Professora de Medicina Veterinária e o coordenador de Direito da UniRitter esclarecem a importância da colaboração entre suas áreas para a proteção animais

No Brasil, o reconhecimento dos direitos dos animais vem crescendo ao longo dos anos com o avanço de legislações voltadas para a proteção animal. No entanto, apesar das importantes conquistas, como a criação de leis determinando parâmetros de bem-estar e de políticas públicas, ainda existem desafios para garantir a eficácia da implementação dessas normas. A professora de Medicina Veterinária Mariana Caetano Teixeira e o coordenador do curso de Direito da UniRitter, Vinícius Filipin, analisam as principais leis vigentes e a importância da atuação conjunta das duas áreas.

Principais leis brasileiras de proteção dos animais

No Brasil, a proteção dos animais é amparada por um conjunto de leis que refletem uma crescente preocupação com o bem-estar. “A Constituição Federal de 1988 é a lei principal que, em seu artigo 225, § 1º, VII, estabelece que é dever do Estado e da sociedade proteger a fauna. Isso significa que práticas que coloquem em risco as funções ecológicas, causem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade são proibidas. Esse dispositivo foi um marco legal, pois colocou a proteção animal em um nível constitucional, influenciando diretamente as políticas ambientais do país”, explica Filipin.

Outra legislação fundamental é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que criminaliza qualquer forma de abuso, maus-tratos, negligência, ferimentos ou mutilações contra animais, prevendo penalidades como detenção e multa. “Antes dessa lei, esse tipo de crueldade era tratada apenas como uma contravenção penal. Com a nova legislação, o Brasil passou a ter um instrumento mais robusto para punir e desestimular esses crimes”, complementa o docente.

Como Direito e Medicina Veterinária atuam pelo bem-estar animal

A atuação conjunta entre médicos veterinários e profissionais jurídicos tem se tornado essencial na luta contra os maus-tratos aos animais. Os veterinários desempenham um papel fundamental na identificação de sinais de abuso e negligência, contribuindo para investigações criminais e auxiliando na aplicação das leis. “Todo animal precisa de alguém que responda por ele. Hoje em dia, as denúncias de maus-tratos não são analisadas sem uma avaliação veterinária. O laudo técnico é essencial para comprovar as condições do animal e embasar as investigações”, destaca Mariana.

A especialista alerta que muitas pessoas associam maus-tratos apenas a agressões físicas evidentes, como espancamento, no entanto, outras formas de abuso são igualmente graves e podem comprometer a saúde e o bem-estar dos animais. “A falta de cuidados básicos, como não levar o animal ao veterinário quando necessário, negar tratamento para doenças ou mantê-lo em condições inadequadas, também configura maus-tratos”, explica a professora.

Penas previstas em leis de proteção animal

Os casos de maus-tratos contra animais têm ganhado mais visibilidade nos últimos anos, levando ao aumento das fiscalizações e penalidades para quem comete esse tipo de crime. No Brasil, a legislação prevê desde multas até pena de reclusão, dependendo da gravidade da infração.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) determina, no artigo 32, pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Se houver morte, a pena pode aumentar de um sexto a um terço.

Para crimes cometidos contra cães e gatos, a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda de animais. “As penalidades para quem descumpre as leis de proteção animal variam dependendo da legislação e da gravidade da infração”, explica o coordenador do curso de Direito da UniRitter.

Como identificar um caso de maus-tratos ou negligência

Os médicos veterinários têm um papel essencial na identificação e denúncia de casos de maus-tratos, e sua atuação deve seguir diretrizes rigorosas para garantir que os responsáveis sejam punidos. “Denunciar é um dever ético do profissional. Não podemos ignorar sinais de abuso. Precisamos registrar os atendimentos, advertir os tutores quando necessário e, caso a negligência persista, formalizar a denúncia à polícia. Manter um prontuário detalhado é a maior prova que temos para proteger esses animais”, enfatiza a professora.

Embora a legislação brasileira não estabeleça explicitamente a obrigatoriedade da presença de um veterinário em todos os casos de maus-tratos, existem normativas que atribuem aos profissionais de Medicina Veterinária a responsabilidade de identificar, registrar e denunciar abusos contra os animais. “O Conselho Federal de Medicina Veterinária, que é uma autarquia federal e tem poder normativo, possui a Resolução 1236, de 2018, que define que veterinários são responsáveis por diagnosticar e relatar adequadamente quaisquer sinais de maus-tratos observados nos animais para que as medidas legais adequadas possam ser tomadas”, esclarece Filipin.

Como denunciar

Em Porto Alegre, é preciso denunciar casos de violência contra animais para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, pelo contato telefônico 156 (opção 9).

O órgão de vigilância está localizado na Avenida Borges de Medeiros, 2244, 6º andar, bairro Menino Deus, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h.

Serviço no Complexo Médico Veterinário da UniRitter

Campus FAPA

Local: Av. Manoel Elias, 2.001 – Passo das Pedras, Porto Alegre, prédio 3.

Agendamentos: (51) 3230-3350 (WhatsApp).

Horários: das 8h às 17h. Mais informações em: bit.ly/complexoveterinariouniritter